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O acesso a informação foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº 12.527/2011. No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a Lei Estadual nº 9963/2015 e o decreto nº 25399, de 31 de Julho de 2015 regulamentam o acesso à informação, sendo a Controladoria Geral do Estado - CONTROL, o órgão responsável pelo monitoramento e aplicação da LAI, conforme art. 19 da Lei Estadual.
Informações Classificadas
Relação de informações classificadas do Executivo Estadual, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizadas até o dia 1º de fevereiro do ano vigente, em cumprimento ao artigo 18 da Lei Estadual nº 9.963/2015.
Documentos Classificados Em PDFNão houve alterações de informações até 21 de maio de 2025 no âmbito do Executivo Estadual.
Documentos Classificados Em EXCEL
Não houve alterações de informações até 21 de maio de 2025 no âmbito do Executivo Estadual.
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