Sistema Integrado de Informações ao Cidadão



Quando apresentar Recurso?
Você pode apresentar um recurso quando entender que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação. Caso o seu pedido de acesso seja negado, você tem o direito de ser comunicado sobre o motivo para negar a informação e seu fundamento legal.

Observação: O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um pedido de informação.


A quem recorrer?
1ª Instância: O recurso é encaminhado a Autoridade máxima do órgão ou entidade a que foi dirigido o seu pedido.
2ª Instância: O recurso é encaminhado a Controladoria Geral do Estado

Observação: Os recursos apresentados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte, e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior. Exemplo: um recurso registrado às 20h de 16/05 será registrado como um recurso de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para a resposta começará em 18/05, caso seja um dia útil. Caso o prazo final para responder ao recurso coincidir com final de semana ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta ao recurso pode não ser o de 10 dias corridos.

Para apresentar Recurso, informe o Número da Solicitação e CPF/CNPJ de seu Protocolo e clique no botão abaixo: