Sistema Integrado de Informações ao Cidadão

O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527, e o decreto que a regulamenta, nº 25399, de 31 de Julho de 2015. No Estado do Rio Grande do Norte a lei de acesso a informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-Sic no qual é possível solicitar documentos e dados da administração pública do Rio Grande do Norte.

Para melhor entendimento e conhecimento foram instituídos três instrumentos de pesquisa na página do Governo, que são o portal de serviços ao Cidadão, o portal da Transparência e o serviço de integrado de informações ao cidadão e-Sic